Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
([V1]) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.961 - SP (2001/0121682-1) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA IMPETRANTE : MARIA NEIDE DE SOUZA MATOS IMPETRANTE : AFONSO CELSO DA SILVA ADVOGADO : ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA IMPETRADO : JUIZ PRESIDENTE DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado, via fax e desacompanhado de qualquer documento, contra ato do "Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Cível" do Estado de São Paulo que "não apreciou a lesão que está causando o MM. Juízo da Terceira Vara Cível da Capital, nos autos de processo sumário de cobranças condominiais". 2. O disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, confere competência ao Superior Tribunal de Justiça apenas para processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 3. O enunciado n. 41 da Súmula desta Corte é categórico ao afirmar que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 4. O inciso XVIII do art. 34 do RISTJ dá competência ao relator para negar seguimento a pedido quando for evidente a incompetência deste Tribunal. 5. Diante de tais pressupostos, nego seguimento ao mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2001. Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa