Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. FLAGRANTE ILÍCITO E ILEGALIDADE NA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO. CRIME CONTINUADO. EXTORSÃO CONFIGURADA. AGIOTAGEM COM JUROS EXORBITANTES. GRAVE AMEAÇA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 -
ACORDAM para DENEGAR A ORDEM
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.