Agravo Interno Cível 1416681-84.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR – QUESTÃO DE ORDEM – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE ESCORA O PLEITO - ACOLHIDA. 1. A decisão a ser proferida em incidente de controle de constitucionalidade do art. 4-B do Decreto 12.056/2006 (autos nº 0803491-52.2022.8.12.0017/50001) irradiará efeitos sobre todos os processos em trâmite perante esta Corte, em todas as instâncias, inclusive no pedido de suspensão de liminar. Dessarte, deverá permanecer suspenso o processo até o julgamento do incidente, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, cujo resultado poderá, eventualmente, prejudicar a análise. 2. Questão de ordem acolhida para suspender o processo.

Dispositivo

Questão de ordem acolhida para suspender o processo

Citações

• art. 313 do CPC

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