Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PER VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. RELATIONEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , habeas corpus mantendo o aresto impugnado que utilizou fundamentação com per relationem acréscimo de argumentos do relator. 2. A defesa alega que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo com base exclusivamente nos fundamentos da sentença, sem acréscimo de fundamentação própria, o que considera ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação , per relationem utilizada pelo Tribunal de origem, é válida e suficiente para a decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, com acréscimo de argumentos próprios do relator, conforme preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação , com acréscimo de per relationem argumentos próprios, é válida." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 188.425/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no RHC 173.646/ES, Rel. 11/12/2023 Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em . 10/10/2023
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.