Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM SEM CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. CONSULTA PRÉVIA OBRIGATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES. NATJUS QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, INDICOU POR TRÊS VEZES A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DILIGÊNCIAS EM GRAU RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.