Apelação Criminal 0201216-06.2024.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA FORÇADA, SEM MANDADO JUDICIAL, NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA POLICIAL VICIADA QUE VIOLA O ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE “NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO”. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.3. PLEITO MERITÓRIO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.5. NO CASO EM TELA, EMBORA HAJA “TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM DOMICÍLIO/IMÓVEL” (FLS. 16), O PRÓPRIO POLICIAL MILITAR QUE SUBSCREVE O REFERIDO DOCUMENTO (NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL) AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE, NO MOMENTO DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SOMENTE ESTAVAM PRESENTES O RECORRENTE E A COMPANHEIRA DELE E QUE A MÃE DO APELANTE (ÚNICA TESTEMUNHA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 16) NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA SOBREMODO A FORÇA PROBATÓRIA DO ALUDIDO DOCUMENTO, CABENDO DESTACAR, ADEMAIS, QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR ENTENDER QUE OCORREU VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, HAVENDO O APELANTE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DITO QUE FOI INSTADO PELOS POLICIAIS A ASSINAR O “TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM DOMICÍLIO/IMÓVEL” (FLS. 16), SEM QUE LHE FOSSEM DADOS MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE O TEOR DO MENCIONADO DOCUMENTO, TUDO CONFORME O TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FLS. 46/47.6. DESSA FORMA, NÃO HÁ EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO, SENDO QUE A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO ENSEJA A NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR OCASIÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, BEM COMO DAS PROVAS DERIVADAS.7. ALÉM DE NÃO HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO, NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O INGRESSO FORÇADO, SEM MANDADO JUDICIAL, NA CASA, VEZ QUE OS POLICIAIS ENTRARAM NA RESIDÊNCIA COM BASE EM MERAS INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE HAVIA OBJETO PRODUTO DE ROUBO GUARDADO NA CASA DO APELANTE, DE MANEIRA QUE NÃO HAVIA CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICASSE A DISPENSA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS OU DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, PORQUANTO CONTAMINADA PELO INGRESSO ILEGÍTIMO NA CASA.8. DESSARTE, AUSENTE A JUSTA CAUSA, FOI ILEGÍTIMA, NO CASO EM TABLADO, A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, CONDUTA POLICIAL VICIADA QUE VIOLA O ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE “NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO”.9. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO DO APELANTE ESTÁ FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, NAS PROVAS COLHIDAS POR OCASIÃO DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL, SUSCITADA PELO RECORRENTE, DE NULIDADE PROCESSUAL, ANULANDO-SE A SENTENÇA E ABSOLVENDO-SE O APELANTE, COM AMPARO NO ART. 386, II E VII, DO CPP, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 386, II E VII, DO CPP, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 11.2 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), O QUAL ESTABELECE QUE “NINGUÉM PODE SER OBJETO DE INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS OU ABUSIVAS EM SUA VIDA PRIVADA, NA DE SUA FAMÍLIA, EM SEU DOMICÍLIO OU EM SUA CORRESPONDÊNCIA, NEM DE OFENSAS ILEGAIS À SUA HONRA OU REPUTAÇÃO”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 199790/PA, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AGRG NO RHC 193089/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.03.2025, DJEN 31.03.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2467443/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, AGRG NO HC 855351/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; STJ, AGRG NO RHC 149964/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.11.2021, DJE 16.11.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0051904-59.2020.8.06.0117, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 08.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0003360-43.2015.8.06.0108, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 24.09.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0236979-34.2020.8.06.0001, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 04.09.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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