Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não se conhece do presente pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30706780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 09/11/2021 21:13:15 Código de Controle do Documento: 77678595-c69e-4444-9f50-d6524d1bc21f
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