Conflito de Competência Cível 0007657-85.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Conflito de competência entre a 4ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais e a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Apelação de sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança de adicionais temporais por policiais militares. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso de apelação interposto de sentença proferida na Justiça Comum, perante a Vara da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a pluralidade de autores. 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até sessenta salários-mínimos, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. Sentença proferida no âmbito da Justiça Comum por magistrado da Vara da Fazenda Pública, não integrante do sistema dos Juizados Especiais. Conflito procedente e competência do Suscitante. Remessa dos autos antes, porém, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública para reapreciação da causa, mantidos os efeitos da decisão anterior (art. 64, § 4º, CPC).

Citações

• art. 64 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete