Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. FALTA NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A arguida ausência de oportunização para apresentar impugnação à execução pela Fazenda Pública inocorreu, posto que demonstrado noa autos de origem as efetiva comunicação . II – Agravo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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