Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA. EVENTUAL VINCULAÇÃO EXIGE RAZÕES CONCRETAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR IFL, VISANDO COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ AO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A VINCULAÇÃO DA MARCA AO INSUMO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMO DE MARCA ESPECÍFICA, SENDO ESSENCIAL PARA O SEU QUADRO NUTRICIONAL AS PROPRIEDADES DO INSUMO FORNECIDO, NÃO A MARCA.IV. DISPOSITIVO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS,
por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.