Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
por maioria e, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o montante das astreintes para R$ 300,00 (trezentos reais) diários e para limitá-las ao teto de 30 (trinta) dias de descumprimento
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