AgRg no AREsp 1.872.064/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) 2. Agravo regimental improvido.

Citações

• Súmula 284 do STF

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1291631 · 22/05/2018
• STJ AREsp 1261044 · 24/04/2018
• STJ REsp 1656489 · 02/05/2017
• STJ AREsp 516419 · 16/04/2015
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009
• STJ REsp 650070 · 17/09/2007

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