Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0184760-49.2017.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Julio Cesar Penaforte. Advogado: Francisco Márcio da Silva Moreira (OAB: 32169/CE). Relator(a): PRESIDENTE 3ª TR. Processo: 0184760-49.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: Estado do CearáRecorrido: Julio Cesar Penaforte EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICO LEGISTA QUE REQUER CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PRECLUIU A POSSIBILIDADE DE O ESTADO IMPUGNAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE NÃO DEMONSTRA MAIOR COMPLEXIDADE. CONSTA NOS AUTOS CERTIDÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLICIAL DE RISCO. MÉDICO LEGISTA TAMBÉM REALIZA SUAS FUNÇÕES EM CAMPO. SUBMISSÃO AO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR O RISCO JÁ RECONHECIDO PELO ESTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE AFASTADO UM DE SEUS FUNDAMENTOS (DECADÊNCIA). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Presidente e Relator - EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 1162672. TEMA Nº 1019. RE 567.110-RG. TEMA Nº 26. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O AGRAVO INTERNO PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.