Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RO no HABEAS CORPUS Nº 30.510 - RJ (2003/0166542-9) RECORRENTE : CÉSAR DE SOUTO PALMA RECORRIDO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANTÔNIO JOSÉ ALVES Vistos, etc. A publicação do acórdão impugnado se deu em 14.6.2004 (segunda-feira) e o recurso ordinário foi protocolado neste Tribunal em 2.7.2004 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo de 5 (cinco) dias. À míngua de justificativa comprovada, nego seguimento ao recurso extraordinário. P.I. Brasília, 30 de agosto de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente
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O STJ HC 30.510 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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