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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM REEXAMINAR A SENTENÇA DE MÉRITO PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, PREVISTA NOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO DEPENDENDO DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4. NO CASO CONCRETO, A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO, FATO CORROBORADO PELOS PARECERES FAVORÁVEIS EMITIDOS PELA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 5. O ATO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, MAS SIM DO MERO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR6. O REEXAME NECESSÁRIO DEVE SER CONHECIDO, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE ORIGEM.__________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; CPC/2015, ART. 496, I; LEI N.º 12.016/2009, ART. 14, §1º; LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002, ARTS. 9º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0740974-38.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 15/11/2024;TJ-AL - AC: 07149160320198020001 AL 0714916-03.2019.8.02.0001, RELATOR: DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Perciano de Oliveira (OAB: 9075/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do reexame para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR A SENTENÇA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.