Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. CONTROLE LIMITADO À LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando anulação de questão de concurso público. No Tribunal , o a quo pedido foi indeferido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento da Suprema Corte (Tema n. ), no sentido de vedar ao 485/STF Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. (AgInt no RMS n. relator Ministro 72.681/DF, Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em DJe de ); 24/6/2024, 26/6/2024. (AgInt no RMS n. relator Ministro Manoel Erhardt 67.233/BA, (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em DJe de ); (EDcl no relator 22/11/2021, 24/11/2021. AREsp n. 579.441/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em DJe de ) 22/3/2018, 10/4/2018. III - Agravo interno improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "concurso público: critérios de avaliação e exigências do edital", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa