Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Agente de segurança penitenciária. Pedido de percepção da verba Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL n.º 0001148-52.2025.8.26.9061, com as seguintes teses firmadas: "1. Conforme previsão legal, para fazer jus ao recebimento da GESS, o Agente de Segurança Penitenciária não necessita estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional, bastando que a unidade esteja integrada ao SUS/SP. 2. Não é possível a extensão do pagamento da GESS a cargos não previstos no Anexo XI da LCE n. 1.157/2011." Acórdão em conformidade com a tese uniformizada. Desnecessidade de juízo de adequação. Pedido não conhecido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); Ana Carla Criscione Dos Santos; Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin; Fábio Fresca; Luis Fernando Cardinale Opdebeeck; Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Tonia Yuka Koroku; Marcelo Tsuno (suplente).
Secretaria
Gabinete - Juiz(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.