Apelação Criminal 0004532-11.2007.8.05.0146

Ementa

0004532-11.2007.8.05.0146 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gidenilson Manoel Dos Santos Advogado: Daniel Vitor Campos E Nonato (OAB:PE42935-A) Advogado: Durval Bezerra Silva (OAB:CE16660-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: José Pereira De Souza Terceiro Interessado: José Da Mota Custódio Terceiro Interessado: Gerlândia Dos Santos Sousa Terceiro Interessado: Edmilson Xavier Dos Santos Terceiro Interessado: José Paulo Da Silva Terceiro Interessado: Erisvaldo Fernando Da Silva Bira Terceiro Interessado: José Herculano Da Silva Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Gidenilson Manoel Dos Santos Advogado: Daniel Vitor Campos E Nonato (OAB:PE42935-A) Advogado: Durval Bezerra Silva (OAB:CE16660-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação nº 0004532-11.2007.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro Apelante/Apelado: Gidenilson Manoel dos Santos Advogados: Dr. Daniel Vitor Campos (OAB/PE 42.935) e Dr. Durval Bezerra Silva (OAB/CE 16.660) Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 2ª Vara Criminal Procuradora de Justiça: Dra. Nivea Cristina Pinheiro Leite Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO POR SUA DURAÇÃO (ART. 159, § 1°, DO CP). PENA MÍNIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO DIVERSAS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, EM MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. QUESTÕES PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. 3) NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE. 4) TESES DE NULIDADE REFERENTES À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PROVA EMPRESTADA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU AUSENTE QUE JÁ FORAM ACATADAS NA SENTENÇA. 5) NULIDADE DO PROCESSO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DEMONSTRAM OS AUTOS QUE, NO DIA 11/03/2007, POR VOLTA DAS 09:00H, NA CIDADE DE JUAZEIRO, O ACUSADO GIDENILSON MANOEL DOS SANTOS, EM EVIDENTE COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM ALNNOAN ANTONIO TAVARES RODRIGUES, FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA E FRANCISCO CLECIO DE SIQUEIRA CAETANO, UTILIZANDO-SE DE UMA ARMA DE FOGO, SEQUESTRARAM A VÍTIMA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, E A CONDUZIU ATÉ UM MATAGAL, ONDE PERMANECEU EM CÁRCERE POR 02 (DOIS) DIAS E 05 (CINCO) HORAS, SENDO EXIGIDO DOS FAMILIARES, A TÍTULO DE RESGATE, A QUANTIA INICIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, TANTO PELA PROVA MATERIAL QUANTO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. COAUTORIA DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), TORNADA DEFINITIVA EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO, E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA AUMENTAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial, para aumentar a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado

Citações

• art. 159 do CP

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