Apelação Cível 0554720-46.2017.8.05.0001

Ementa

0554720-46.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Hildebrando Caetano Almeida Junior Apelado: Luciano Santana Leao Menezes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Valter Araujo Kieronski Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A) Apelado: Vanildo Silva Oliveira Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425-A) Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0554720-46.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: HILDEBRANDO CAETANO ALMEIDA JUNIOR e outros (3) Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS, LUCAS ARAGAO DA SILVA, EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA, MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS, YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA Relator: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos autorais, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 com base na equidade, mesmo havendo valor de causa significativo (R$ 223.896,69), cuja execução, no entanto, está suspensa pela gratuidade de justiça concedida aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sobre a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, quando o valor da causa não é considerado irrisório ou inestimável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando incerto, o valor atualizado da causa, variando entre 10% e 20%, exceto em hipóteses previstas no § 8º, onde o arbitramento por equidade se aplica a causas de valor irrisório ou inestimável. 4. Considerando que o valor da causa, de R$ 223.896,69, não é irrisório, não se aplica o arbitramento por equidade, devendo os honorários ser fixados em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, do CPC/2015, respeitando-se, ainda, a condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça concedida aos autores. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e provida para fixar os honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 85 do CPC

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