Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, DE FLS. 16/17, PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0013341-77.2025.8.06.0001, QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTOS À RECORRIDA SORAIA DA COSTA BARROS, APLICANDO, NA OPORTUNIDADE, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR ENTENDER QUE ESTÃO PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO OS SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ENTRETANTO, O EXAME MERITÓRIO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RESTA PREJUDICADO.4. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 16/17), PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0013341-77.2025.8.06.0001, QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTOS À RECORRIDA SORAIA DA COSTA BARROS, APLICANDO, NA OPORTUNIDADE, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.5. OCORRE QUE, EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENTE AO CASO EM ANÁLISE, PROCESSO DE Nº 0290216-12.2022.8.06.0001, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO PROFERIU SENTENÇA ÀS FLS. 775/811, CONDENANDO SORAIA DA COSTA BARROS NAS PENAS DO ART. 2.º, § 2.º DA LEI Nº 12.850/13, E DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 6. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM QUE SE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO SE ENCONTRA PREJUDICADO, NA MEDIDA EM QUE A INSURGÊNCIA MINISTERIAL ERA DIRIGIDA À DECISÃO PROFERIDA NO DIA 29/05/2025, (FLS. 16/17) NOS AUTOS DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0013341-77.2025.8.06.0001, QUE HAVIA REVOGADO A PRISÃO DOMICILIAR DA RECORRIDA, HAVENDO, AGORA, NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR SUA LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA DA RECORRIDA SE ENCONTRA JUSTIFICADA POR NOVO TÍTULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, VEZ QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA SE FUNDA EM NOVO TÍTULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. LEI Nº 12.850/2013, ART. 2.º, § 2.º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE- RSE- 0031412-06.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2021.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.