Apelação Cível 0000901-97.2016.8.05.0193

Ementa

0000901-97.2016.8.05.0193 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Aguinaldo De Souza Santos Advogado: Fabiana Alves Santos (OAB:BA38851-A) Apelante: Município De Boninal Advogado: Jader Souza Paiva Santos (OAB:BA66097-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000901-97.2016.8.05.0193 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE BONINAL Advogado(s): JADER SOUZA PAIVA SANTOS APELADO: AGUINALDO DE SOUZA SANTOS Advogado(s):FABIANA ALVES SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BONINAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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