CC 188.459/SP

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO (INADIMPLÊNCIA DO AFIANÇADO) OCORRIDIO EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A AUTORIZAR, EM TESE, A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (CC n. 161.667/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020). CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 305 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 188.459 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 161667 · 31/08/2020

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