Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 593.068. SUPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. MANUTENÇÃO. REMESSA NÃO PROVIDA. I - O STF, no julgamento do RE 593068, apreciando o tema 163 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade; II - as verbas remuneratórias recebidas pela requerente que tenham caráter indenizatório, bem como as que tenham caráter transitório, como é o caso daquelas constantes na sentença, não podem ser consideradas para base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto não repercutem nos seus proventos de aposentadoria; III – sentença mantida; remessa não provida. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.