Embargos de Declaração Cível 0156058-30.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESPÓLIO DE JOSÉ INÁCIO DE LEMOS, COM RAZÕES ÀS FLS. 01/04, VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS FLS. 430/440, QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA AÇÃO JUDICIAL DE Nº 0156058-30.2016.8.06.0001, AJUIZADA POR MASSA FALIDA DE PORTAL DA BARRA SUPERMERCADOS LTDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO NOS SEGUINTES PONTOS: 1) NÃO ANALISOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE O ESPÓLIO E AS EMPRESAS QUE EXPLORARAM O IMÓVEL COMERCIALMENTE; E (2) NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA VIÚVA, NA QUALIDADE DE MEEIRA. ADEMAIS, DEFENDE QUE O ACÓRDÃO TAMBÉM FOI CONTRADITÓRIO QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE A MASSA FALIDA EXERCEU POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPULSANDO ATENTAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, VERIFICA-SE QUE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ACÓRDÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. O QUE SE VERIFICA DO PRESENTE RECURSO É A TENTATIVA DE NOVA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, O QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL NESTA VIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. 5. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO A SANAR, INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO HÍGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA DECISÃO VERGASTADA. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.