Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.255,88, COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. SUSTENTA O APELANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE INSTRUMENTO PRÓPRIO E COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E, CONSEQUENTEMENTE, SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A ESSE TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR – EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA - OBSERVÂNCIA AO TEMA 972 DO STJ – CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, COM OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO EM APARTADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO OU CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO – REGULARIDADE DA COBRANÇA E INDEVIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IV. DISPOSITIVO E TESE – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ENTRE AS PARTES. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO REALIZADA EM APARTADO, COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE, CLÁUSULA DE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. 2. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE VENDA CASADA, É VÁLIDA A COBRANÇA DO PRÊMIO E INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 972; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1164744-49.2024.8.26.0100; REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ; NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 18/08/2026). (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005303-86.2025.8.26.0297; REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 13/03/2026).
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.