Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a qual reconheceu ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação busca anulação de autos de infração de trânsito, exclusão de pontuação no prontuário do condutor, regularização do licenciamento do veículo e providências administrativas devido à clonagem do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é aplicável quando todos os réus são entes públicos e se a extinção do processo foi correta diante da alegada ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença baseou-se em premissa fática equivocada, pois não há particular no polo passivo, apenas entes públicos. 4. O Enunciado nº 9 do FOJESP não se aplica, pois não há litisconsórcio com particular. A competência do Juizado é compatível com a demanda. 5. A extinção do processo não se justifica pela suposta ilegitimidade do DETRAN/SP, pois a Prefeitura Municipal de São Paulo também é ré e tem relação direta com os autos de infração. 6. A extinção prematura impediu o exame do mérito, privando a autora de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Anulação da sentença de primeiro grau e retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é aplicável quando todos os réus são entes públicos. 2. A extinção do processo não se justifica pela ilegitimidade de um dos réus quando há outro réu legítimo.
Recurso provido. Anulação da sentença de primeiro grau e retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.