Recurso Em Sentido Estrito 0009796-51.2014.8.06.0173

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRECLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DA DEFESA DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA 3 DO TJCE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUA NATUREZA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA, NÃO PODENDO O JUIZ TOGADO, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, SOB PENA DE INACEITÁVEL INVASÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME MANDAMENTO DO ART. 413, DO CPP.2. PRELIMINARMENTE, A DEFESA ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENTENDO PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.3. NO MÉRITO, DAS PROVAS COLHIDAS EM INSTRUÇÃO, CONCLUI-SE PELA CERTEZA DA MATERIALIDADE DO DELITO E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OUTRO NÃO PODENDO SER O CAMINHO SENÃO A ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.4. QUANTO AO PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS, ENTENDO QUE DEVEM, POR ORA, SER MANTIDAS, VEZ QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E NÃO ESTÃO DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA NO PRESENTE MOMENTO, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 03 DESTE TRIBUNAL.5. A DEFESA PUGNOU, SUBSIDIARIAMENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS PELA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, O QUE NÃO DEVE PROSPERAR CONFORME ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: José Helter Cardoso de Vasconcelos Júnior (OAB: 17668/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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