EDcl no MS 26.603

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC

Inteiro teor

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Citada por 14 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2000708 · 26/02/2025
• STF RMS 39924 · 24/10/2024
• STJ MS 29913 · 27/02/2024
• STJ RMS 72217 · 19/09/2023
• STJ MS 28687 · 30/08/2023
• STJ RMS 72012 · 15/08/2023
• STJ EREsp 1236822 · 05/02/2016
• STJ EDcl 1091363 · 14/12/2012
• STJ EDcl 1091393 · 14/12/2012
• STJ EREsp 997921 · 20/10/2010
• STJ CC 111615 · 14/10/2010
• STJ AgRg 997921 · 10/05/2010
• STJ EREsp 997921 · 02/02/2010
• STJ REsp 654446 · 11/11/2009

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