Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE CNH - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO – NULIDADE DA CIÊNCIA POR EDITAL – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ENDEREÇO VINCULADO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (RENACH) EM LOCALIDADE RURAL – REMESSA POSTAL IMPOSSÍVEL - OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR EM MANTER CAIXA POSTAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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