Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, para deliberar sobre os atos executivos incidentes sobre o bem de matrícula n. 12.165 e os demais aspectos conexos à recuperação judicial da empresa BDS Ar Condicionado Ltda., tornando definitiva a liminar . anteriormente deferida Oficie-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47062353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/04/2025 16:20:56 Publicação no DJEN/CNJ de 29/04/2025. Código de Controle do Documento: 2cc7af87-1add-4577-a63b-507fcaa4b94a
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