Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO LIMITADA AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, em relação ao gozo de férias dos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses para a sua fruição restringe-se ao primeiro período aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício. 2. Agravo interno não provido.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.