Agravo de Instrumento 0804692-87.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito à recomposição de perdas salariais sofridas em razão da conversão da moeda de cruzeiro real para URV. Servidora do Poder Judiciário. 2. Considerando que a reestruturação remuneratória do cargo exercido pela agravada, servidora do Poder Judiciário estadual, não se deu através da promulgação do Plano de Carreiras Cargos e Salários (Lei 8.715, de 19 de novembro de 2007), mas sim com o advento da Lei estadual n. 10.722, de 22 de novembro de 2017, a qual absorveu eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, a pretensão executiva da agravada não foi afetada pela causa modificadora ventilada no recurso, tendo agido com acerto o magistrado singular ao julgar improcedente a impugnação à execução. 3. Título executivo revestido de certeza, exigibilidade e liquidez. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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