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TJBA · Acórdão
8000645-98.2021.8.05.0045 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Lynecker Amaral Oliveira Terceiro Interessado: Paulo Lyncon De Souza Santos Terceiro Interessado: Jorlei Silva Lopes Terceiro Interessado: Comandante Da Policia Militar Cândido Sales - Bahia Apelante: Leandro Sousa Quaresma Advogado: Matheus Jardim Lopes (OAB:MG197170-A) Advogado: Gustavo Lopes Jardim (OAB:MG198420-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000645-98.2021.8.05.0045 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LEANDRO SOUSA QUARESMA Advogado(s): MATHEUS JARDIM LOPES, GUSTAVO LOPES JARDIM APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS: ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO EM CONTEXTO DE SUPOSTO FLAGRANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. IMPROVIMENTO. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A APREENSÃO DE 09 (NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA, EM PÓ, PESANDO 9,78 GRAMAS, E DE 35 (TRINTA E CINCO) PORÇÕES DA MESMA SUBSTÂNCIA, EM FORMA DE PEDRA, COM PESO DE 7,39 GRAMAS. POLICIAIS QUE, INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RELATARAM TODA A DINÂMICA DO FLAGRANTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA SEGURA E HARMÔNICA, DESCREVENDO A EFETIVA APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO APELANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, MÁXIME QUANDO FIRMES E CONVERGENTES, ALÉM DE NÃO EXISTIR INDICATIVO DE ABUSOS NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU INTERESSE NA FALSA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO RESTRITIVA. SUSTENTADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, HOUVE APREENSÃO DO VEÍCULO VW/POLO SEDAN, PLACA POLICIAL DTX6H54, COR PRETA, NA POSSE DO ACUSADO, DURANTE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE INVESTIGAVA A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTE QUE SE ENCONTRAVA EOCULTADO NO TETO DO CARRO. CONFISCO QUE TEM RESPALDO EM EXPLÍCITA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF). PERDIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO NA SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 63 DA LEI N.º 11.343/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação
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