Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ENSEJADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O home care é o desdobramento do tratamento hospitalar e este não pode sofrer limitações. II. Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento home care. III. O dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde é presumido, não se tratando apenas de mero aborrecimento, já que indubitável a transgressão ao direito da personalidade da vítima, sendo razoável e proporcional a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.