Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DE DECISÃO. MATÉRIA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DE TESE DIVERGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A parte embargante, em síntese, aponta omissão no Acórdão, afirmando que deixou de enfrentar tese exposta na peça recursal. 2. O Ente público recorrente que o Acórdão embargado apresenta omissão por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, aduzindo que a decisão não encontra-se devidamente fundamentada. 3. O embargante, ao opor o presente recurso, repete as alegações contidas na peça recursal, as quais foram devidamente enfrentadas no Acórdão embargado, notadamente quanto à prescrição da pretensão executória. 4. Fica evidenciado que não há vício de omissão. Tão somente houve o acolhimento da tese diversa, ou seja, de que o termo inicial do prazo prescricional seria a efetiva liquidação da decisão proferida na ação coletiva. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO (Acórdão):
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.