Agravo de Instrumento 2069763-49.2026.8.26.0000

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – PRETENSÃO À SUSTAÇÃO DE ATO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA – CONTA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE – IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA – CONCORDÂNCIA À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DIVERGENTE POSTERIORMENTE MANIFESTADA PELA PARTE CREDORA – INCIDENTE PROCESSUAL PARCIALMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PARTE EXEQUENTE NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À MESMA ETAPA EXECUTIVA – PRETENSÃO DA EXECUTADA À IMPOSIÇÃO DOS REFERIDOS ÔNUS À PARTE EXEQUENTE – POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de condenação da parte litigante vencida ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativos à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula nº 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 3. Possibilidade de condenação da parte vencida, no caso concreto, ao pagamento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, reconhecida. 4. Incidência de percentual mínimo legal e adequado, estabelecido na legislação específica pertinente (artigo 85, § 3º, I, do CPC/15). 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial de impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte mesma parte litigante, no valor de R$21.374,28; c) não sobreveio a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, relativos à presente fase executiva; b) arbitramento dos referidos ônus, mediante a aplicação da regra do artigo 85, § 3º, I, do CPC/15; c) adoção de percentual mínimo legal e adequado, no valor correspondente a 10%, sobre a diferença entre o montante da conta de liquidação original, apresentado pela parte exequente e aquele, oferecido pela executada, homologado, por meio do r. pronunciamento ora questionado. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido.

Dispositivo

Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete