Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA – ES), a fim de que prevaleça a sua decisão, que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 19 de janeiro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35180101 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 06/02/2023 19:20:24 Código de Controle do Documento: 728d0082-7f94-4469-a02a-1a560033c540
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O STJ CC 193.708 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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