Apelação Cível 0812721-74.2020.8.10.0040

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O arbitramento equitativo dos honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do CPC) possui caráter subsidiário e somente se aplica quando inviável a fixação nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. A fixação em 15% sobre o valor da causa está em conformidade com os critérios legais, inexistindo fundamentos para alteração. Alegação de irrisoriedade não configura, por si só, hipótese de aplicação do juízo equitativo. Precedentes do STJ confirmam a excepcionalidade do § 8º do art. 85 do CPC. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Agravo interno desprovido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.