Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público – Policial penal – Pretensão de pagamento por trabalho extraordinário – Curso de formação e alegada supressão de descanso – Inadmissibilidade – Reestruturação da carreira pela LC Estadual nº 1.416/2024 – Instituição de subsídio em parcela única – Vedação de acréscimos remuneratórios – Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior – Jornada 12x36 que pressupõe compensação – Inexistência de comprovação de labor extraordinário não compensado ou de supressão de intervalos – Possibilidade de remuneração por DEJEP – Vedação ao enriquecimento sem causa e à dupla remuneração – Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo – Sentença mantida – Recurso não provido.
em causa e à dupla remuneração – Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo – Sentença mantida – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.