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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM TERRENO BALDIO. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL E NULIDADE DA PROVA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL (DANO QUALIFICADO), À PENA TOTAL DE 08 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 09 MESES DE DETENÇÃO E 803 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. A DEFESA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E SUPOSTA VIOLÊNCIA PRATICADA PELOS AGENTES. NO MÉRITO, SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E PLEITEOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:A) SABER SE A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA DE FORMA ARBITRÁRIA, APTA A MACULAR A LEGALIDADE DAS PROVAS;B) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO;C) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS;D) SABER A OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA SEGUIU OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PERTINENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ABORDAGEM POLICIAL FOI PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA SOBRE A PRÁTICA REITERADA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DOS FATOS (TERRENO BALDIO), SENDO LEGAL A ATUAÇÃO DOS AGENTES, QUE ENCONTRARAM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E INSTRUMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO ILÍCITO.5. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO SE COMPROVOU, TENDO O LAUDO PERICIAL ATESTADO LESÕES LEVES E AUSENTE NEXO CAUSAL DIRETO COM OS AGENTES.6. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO RESTARAM COMPROVADAS POR MEIO DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO.7. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO, CARACTERIZANDO REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.8. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO-SE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES, BEM COMO OS ANTECEDENTES DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É VÁLIDA A ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO BASEADA EM DADOS DE INTELIGÊNCIA E LOCAL NOTORIAMENTE UTILIZADO PARA O TRÁFICO.2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA DO ABUSO, NÃO MACULA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE.3. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS, QUANDO HARMÔNICO E COLHIDO SOB CONTRADITÓRIO, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO À CONDENAÇÃO.4. A REINCIDÊNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 E NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL; ART. 28 DA LEI DE DROGAS; DECRETO Nº 11.195/22.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO HC 672.359/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/06/2021, DJE 28/06/2021), O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1978270 SP 2021/0214910-2, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/08/2022; - STJ - AGRG NO ARESP: 2343480 RS 2023/0118120-9, RELATOR.: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 17/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2023; - AGRG NO ARESP N. 1.846.368/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DE 24/5/2021; STF - HC: 223979 SP, RELATOR.: ANDRÉ MENDONÇA, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2023, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023; STJ- AGRG NO HC: 788503 DF 2022/0383277-0, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2023VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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