Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.057/MG (2000/61143-3) RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI – TERCEIRA SEÇÃO IMPETRANTE : DIVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ADVOGADOS : ARY GARCIA E OUTROS IMPETRADOS : JUIZ RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3118469, DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E JUIZ RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3550016, DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de Juízes relatores de processos em trâmite perante o eg. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, objetivando dar efeito suspensivo a ordem de despejo de imóvel comercial. Todavia, tendo em vista a autoridade apontada no pólo passivo da impetração, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para admitir e processar o feito diante do intransponível obstáculo do verbete 41 da Súmula desta Corte, segundo o qual: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Posto isso, a teor do art. 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao processo. Intime-se. Brasília, 10 de julho de 2000. Ministro Paulo Costa Leite Presidente
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O STJ MS 7.057 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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