Apelação Cível 0000297-07.2017.8.10.0115

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se justifica a interposição de embargos de declaração pela mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido (STJ. EERESP 213.982/RS. DUJ 18/02/02) 2. Em restando comprovado que o acordão embargado não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios.

Dispositivo

EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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