Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. 1. Recurso cabível (art. 1.015, I, do CPC), por versar sobre tutela provisória; preliminar de não cabimento afastada. 2. Legitimidade passiva. Direito à saúde como dever solidário dos entes federativos (art. 196 da CF). Preliminar de ilegitimidade do Município rejeitada, por se confundir com o mérito. 3. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do CPC. Procedimento contemplado pelo SUS, porém de natureza eletiva, sem indicação médica de urgência ou risco imediato à vida ou à integridade física. Ausência de periculum in mora. 4. Necessária observância do fluxo de regulação e da ordem cronológica de atendimento, em respeito à isonomia entre os usuários do SUS. Antecipação que se confunde com o mérito e reclama dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.