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STJ, AR 6.656: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

AR 6.656

Relator: Min. Francisco Falcão
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 19/08/2022
Resultado: Negado
Matéria: administrativo

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Citações

art. 966 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 243 da Lei 8.112/1990
art. 2º da Lei 8.878/1994

Inteiro teor

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STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
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