Apelação Criminal 0201405-68.2025.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA CORPÓREA PARA A PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) O RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DIAS-MULTA.2) FATO RELEVANTE. APREENSÃO DE 8,5 G DE COCAÍNA, FRACIONADA EM PORÇÕES, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR E PEQUENA QUANTIA EM MOEDA ESTRANGEIRA, BEM COMO ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE DURANTE ABORDAGEM POLICIAL.3) DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU O TRÁFICO DE DROGAS E AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, MANTENDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; E (III) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5) A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O INTUITO DE MERCANCIA, EXIGINDO-SE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.6) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EMBORA VÁLIDOS, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.7) A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA CONDUTA TÍPICA E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, E MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 2. A ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO PRETENDIDO PELO AGENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; CP, ART. 307; CPP, ART. 386, INC. VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.051/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 02.03.2021; STJ, SÚMULA 522.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0201405-68.2025.8.06.0293, EM QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR JEFERSON DA SILVA DOS SANTOS, CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, PERANTE O QUAL FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DELITIVA DO RÉU DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, DECLARANDO A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RÉU TER FICADO SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA POR LAPSO SUPERIOR À CONDENAÇÃO DE CINCO MESES DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NESTE

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 307 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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