Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N169 N169 AREsp 2635843 Documento 2024/0170907-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42173891 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:33:12 Código de Controle do Documento: 69be8ce5-363d-4b81-a84f-4e1a8dcc66ba Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2635843 Documento 2024/0170907-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42173891 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/07/2024 21:33:12 Código de Controle do Documento: 69be8ce5-363d-4b81-a84f-4e1a8dcc66ba
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