Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA DENOMINADO “BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO". AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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