Agravo de Instrumento 0632320-46.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTÔNIA EVA PAZ GUERRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS E VALORES DA PARTE AGRAVADA, FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SOB O PRETEXTO DE OBTER ASSESSORIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CONFORME PREVISTO NO ART. 300 DO CPC.4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE COMPROVAM APENAS A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS, SEM DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A ILEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE AGRAVADA.5. A ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO SUMÁRIO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.6. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONSIDERA EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA, EXIGINDO PROVA MÍNIMA DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E COM A PRUDÊNCIA EXIGIDA PARA MEDIDAS QUE POSSAM COMPROMETER DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADOS, DE FORMA CONCOMITANTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2. O BLOQUEIO DE BENS E VALORES COMO MEDIDA CAUTELAR DE GARANTIA DA EXECUÇÃO EXIGE PROVA MÍNIMA DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERIDA E DA IMINÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DANO IRREPARÁVEL.3. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL PLEITEADO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-3, AI Nº 5003185-77.2016.4.03.0000, REL. DES. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, 2ª TURMA, J. 06.12.2018; TJ-CE, AI Nº 0625933-20.2019.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.07.2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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