Habeas Corpus Criminal 0622856-56.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO REALIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. PROCESSO QUE VEM SENDO IMPULSIONADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. MEDIDAS INSUFICIENTES E INADEQUADAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR TALLES CORREA DO NASCIMENTO, EM FAVOR DE CELESTE ALVES DOS SANTOS FILHO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM, NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL Nº 0202449-66.2023.8.06.0302, BEM COMO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 0010044-11.2024.8.06.0094.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. NA PRESENTE IMPETRAÇÃO, SUBMETEM-SE À ANÁLISE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO; E (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE ANALISADA DE OFÍCIO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O PROCESSO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR, COM DILIGÊNCIAS EM CURSO.4. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO.5. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. . - Advs: Talles Corrêa do Nascimento (OAB: 41349/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com determinações, de ofício

Citações

• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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