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TJBA · Acórdão
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0062442-04.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Crescencio Tavares Santos Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Marcos Paulo Lopes Da Silva Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Nick Marvin Silva Rodrigues Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Jenildo Lucas Santos Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Jacqueline Da Silva Alves Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Everaldo Goncalves Da Encarnacao Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Cley Santos Da Silva Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Roberto Clarisseau Marcial Junior Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Railda Silva Dos Santos Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Camilo Lelis Santos De Jesus Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Maria Rita Anunciacao Dos Santos Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Dorgival Moutinho Da Silva Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Valdir Lira Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Alessandro Sousa Ramos Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Margareth Pinto Pereira Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Carlos Alberto Sousa Pinheiro Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Luciano Santos De Araujo Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: George Moraes Querino Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Jean Silva De Jesus Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Sergio Mendes De Oliveira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0062442-04.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CRESCENCIO TAVARES SANTOS e outros (19) Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NA FASE RECURSAL. CITAÇÃO DO APELADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelos motivos expostos no voto do Relator
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